Alexandre Hoffmann

O artigo 1634 é do Código Civil, e não do Código de Processo Civil.

Não existe o 395-A. Esse artigo deve ser de um acadêmico de 2º período. A interpretação do artigo 28-A do CPP também está errada. Lá fala em pena mínima, enquanto na publicação, fala em pena máxima de 4 anos.

O artigo 28-A do CPP dispõe que a pena mínima não deve ultrapassar 4 anos. O artigo acima informa que não pode ultrapassar a pena "maxima" de 4 anos, Nota-se que há erro de interpretação da norma, com a devida vênia, é claro.